Remessa Conforme: Receita Federal publica novas exigências sobre IBS e CBS
A Receita Federal oficializou nesta quinta-feira (14) a Portaria Coana nº 193/2026, estabelecendo novas obrigações para as plataformas participantes do Programa Remessa Conforme. O foco central da norma é a transparência tributária, exigindo o detalhamento da cobrança do IBS e da CBS em compras internacionais.
A publicação ocorre estrategicamente após a assinatura da Medida Provisória nº 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, revertendo o cenário da chamada "taxa das blusinhas".
Transparência Total no Carrinho de Compras
A partir de agora, não basta informar o valor final. As plataformas deverão discriminar detalhadamente cada componente da operação para o consumidor. Entre as informações obrigatórias, estão:
Tributos: Imposto de Importação (II), ICMS, IBS e CBS;
Custos Logísticos: Valor do frete e seguro;
Variáveis Comerciais: Descontos aplicados e taxa de câmbio utilizada;
Total: Valor total da operação de forma clara.
Essa medida antecipa a transição para o novo modelo de tributação do consumo previsto pela Reforma Tributária.
Monitoramento por Selos: Ouro, Prata e Bronze
A Receita Federal também implementou um sistema de monitoramento baseado em indicadores de conformidade. As empresas certificadas serão classificadas em categorias (Ouro, Prata ou Bronze) com base em:
Consistência dos dados nas declarações de importação;
Volume de reclamações em canais de ouvidoria;
Resultados de verificações físicas e documentais;
Identificação de inconsistências operacionais.
Consequências do Descumprimento
As plataformas que não se adequarem às novas regras de transparência e monitoramento enfrentam penalidades severas, como a exclusão do Programa Remessa Conforme. Na prática, isso resulta na perda de benefícios operacionais e no retorno das encomendas ao fluxo regular de despacho aduaneiro, o que aumenta consideravelmente o tempo de entrega e o rigor da fiscalização.
O avanço do Compliance nas Importações
A inclusão do IBS e da CBS no Remessa Conforme é um sinal claro de que a Reforma Tributária já está moldando o comércio eletrônico internacional. Para as empresas do setor, o rigor no detalhamento dos dados e a conformidade sistêmica deixaram de ser diferenciais e tornaram-se requisitos de sobrevivência no mercado brasileiro.
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