Empresas de saúde podem ter redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

Empresas que atuam na área da saúde e são tributadas pelo regime de lucro presumido poderão utilizar percentuais reduzidos para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que cumpram determinados requisitos legais.

O entendimento foi reforçado pela Receita Federal por meio das Soluções de Consulta nº 3.024 e nº 3.025, publicadas no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2026.

Segundo as orientações, receitas provenientes da prestação de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem ser submetidas aos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

No entanto, o benefício não se aplica automaticamente a todas as empresas do setor. Para utilizar as alíquotas reduzidas, é necessário que a organização esteja constituída como sociedade empresária e atenda às normas sanitárias estabelecidas pela Anvisa. Além disso, os serviços prestados devem estar enquadrados nas atividades previstas pela Resolução RDC nº 50/2002.

Caso essas exigências não sejam observadas, a empresa deverá utilizar o percentual de presunção de 32% da receita bruta para apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL.

A orientação da Receita reforça um entendimento já discutido no setor e pode representar uma carga tributária menor para empresas de saúde que estejam devidamente enquadradas. Por isso, especialistas recomendam atenção à estrutura societária, às atividades efetivamente realizadas e ao cumprimento das normas regulatórias para evitar riscos fiscais.

Contato:

SOLICITAÇÃO DE SUPORTE

contato@sb-infortech.com.br

+55 92 98437-1506

© 2025. All rights reserved.

Segunda a Sexta das 7h às 20h

Horário

Sede

Manaus, AM, Brasil