Municípios podem ter transferências bloqueadas por pendências na NFS-e nacional
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e alertou os municípios sobre a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
Segundo o órgão, cidades que ainda não aderiram ao sistema ou não concluíram a parametrização obrigatória já podem sofrer restrições previstas na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias.
A medida faz parte da preparação para o novo modelo tributário, que envolverá a implementação do IBS e da CBS nos próximos anos.
Parametrização é obrigatória
Além da adesão ao sistema nacional, os municípios precisam concluir a etapa de parametrização da NFS-e, considerada essencial para integração ao ambiente nacional da nota fiscal eletrônica de serviços.
De acordo com a Secretaria Executiva do CGNFS-e, ainda existem administrações municipais com pendências no processo de adequação.
Integração fiscal e simplificação
O governo destaca que a adoção do padrão nacional da NFS-e deve ampliar a integração entre os fiscos municipais, além de reduzir burocracias e aumentar a segurança das informações tributárias.
A expectativa é que a padronização facilite o cumprimento das obrigações acessórias tanto para contribuintes quanto para as administrações tributárias municipais.
Regularização deve ser feita com urgência
O Comitê Gestor orienta que os municípios com pendências realizem a regularização o quanto antes, seguindo as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
A adequação é considerada uma etapa importante dentro da transição da reforma tributária e da modernização do sistema tributário brasileiro.