Lucro Presumido fica mais caro e aumenta pressão sobre empresas em 2026

A recente alteração nas regras do regime de Lucro Presumido trouxe um novo desafio para empresas brasileiras: pagar mais imposto sem, necessariamente, ter aumentado seus lucros.

Em meio ao processo de adaptação à Reforma Tributária, a medida vai na contramão da promessa de simplificação do sistema fiscal e reforça um cenário já marcado por complexidade e instabilidade.

O que mudou na prática

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, o Lucro Presumido passou a ser tratado como um benefício fiscal. Na prática, isso resultou no aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões foram diretamente impactadas.

• Serviços: presunção passou de 32% para 35,2%

• Comércio e indústria: de 8% para 8,8%

Apesar de as alíquotas não terem sido alteradas, o aumento da base de cálculo eleva automaticamente o valor final dos tributos.

Ou seja: o contribuinte paga mais, mesmo sem mudança real no desempenho do negócio.

Mudança altera essência do regime

Tradicionalmente, o Lucro Presumido era visto como uma forma de simplificar a apuração de impostos, especialmente para empresas de médio porte.

Ao ser classificado como benefício fiscal, o regime perde essa característica e passa a ser tratado como algo passível de restrições e ajustes arrecadatórios.

Esse ponto tem gerado críticas no mercado, já que muda a lógica original do modelo.

Fim de benefício histórico

Outro impacto relevante foi a extinção do chamado bônus de adimplência fiscal, previsto na Lei nº 10.637/2002.

Esse mecanismo concedia redução de 1% na base da CSLL para empresas que mantinham regularidade fiscal por cinco anos consecutivos.

Com a nova legislação, até mesmo contribuintes em dia com suas obrigações perderam esse incentivo.

Reação do mercado e risco jurídico

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional de Serviços já se posicionaram contra as mudanças.

O principal argumento é que o aumento da carga, sem alteração na realidade econômica das empresas, pode violar princípios constitucionais.

A tendência é de aumento na judicialização.

Um sistema cada vez mais litigioso

O cenário não é novo. O Brasil já possui um dos maiores volumes de disputas tributárias do mundo.

Segundo dados do Insper, o contencioso tributário nacional soma cerca de R$ 5,69 trilhões — equivalente a 74,8% do PIB.

A nova regra tende a ampliar ainda mais esse volume.

O que as empresas devem fazer agora

Diante desse cenário, empresas precisam agir rápido:

• Revisar o planejamento tributário

• Avaliar a viabilidade de migração para o Lucro Real

• Ajustar sistemas e processos fiscais

• Monitorar possíveis discussões judiciais

Negócios com margens menores podem ser os mais afetados, já que passam a pagar imposto sobre uma base superior à sua realidade.

Um sinal de alerta

A mudança no Lucro Presumido acontece em um momento delicado, em que empresas já lidam com a transição da Reforma Tributária.

Alterações estruturais no meio desse processo aumentam a insegurança e podem gerar o efeito oposto ao desejado: mais custo, menos eficiência e maior número de disputas.